Governador descumpre promessas feitas a oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros Militar

A Associação de Praças da Polícia e  Bombeiro Militar – APPM – vem a público esclarecer aos associados e a toda sociedade baiana que no dia 07 de dezembro de 2019, participou de uma reunião com o governador Rui Costa e todas as entidades que representam a categoria para tratar sobre a Lei Federal 13.954/2019, que estabelece o Sistema de Proteção Social dos militares, pois com a nova Lei os policiais e bombeiros militares da Bahia perderiam os proventos do posto imediato.

Entretanto, anterior a essa reunião travamos uma batalha em que buscamos sensibilizar a tropa informando o que estava acontecendo em Brasília e o que poderia ocorrer na Bahia.Mas, depois de instituída a Lei Federal, que trazia prejuízos para os militares baianos, a APPM apresentou uma proposta para o governador dando a opção da promoção requerida, que seria solicitada pelo PM ou BM antes do pedido de reserva, como acontece em outros estados. Mas na reunião do dia 7 de dezembro o gestor estadual não aceitou a proposta, porém garantiu que o praça que tinha direito aos proventos do posto imediato seria promovido ainda na ativa ao posto de 1° Tenente, antes de ingressar na reserva.

Dessa forma, no dia 19 de dezembro, as associações foram convocadas para uma nova reunião, dessa vez na Secretaria de Administração do Estado (SAEB) onde foi apresentada a minuta do PL 23.723/2020, que alterava a Lei de Organização Básica e o Estatuto dos militares estaduais. Após analise do Projeto de Lei apresentado pelo governo, em que havia a redução do número de vagas para o posto de tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) e a criação de um novo quadro para que o praça ascender ao oficialato antes da reserva, denominado Quadro Especial de Tenentes Auxiliares(QETA), as associações entenderam que a distribuição das poucas vagas para o QOA agravaria a base e para o novo quadro, o QETA, também não seriam suficientes para dar fluidez nas promoções.

Nesse sentido, questionamos as garantias de que o praça chegaria ao posto de 1° tenente ainda na ativa, mas nada foi apresentado pelo governo, pois seria necessário o interstício máximo do militar no posto ou graduação para que a tropa tivesse segurança. Percebendo que as mudanças não eram adequadas para Corporação, convocamos a tropa para tomar conhecimento do que estava acontecendo e no dia 13 de janeiro reunimos na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)com alguns parlamentares convencer o governo e tentar ampliar as vagas do posto de tenente de ambos os quadros – QOA e QETA.

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