Congressistas articulam limitar PEC da 2ª instância à esfera criminal

Congressistas articulam uma estratégia para tentar limitar a abrangência da PEC (proposta de emenda à Constituição) da segunda instância apenas à esfera criminal.

A discussão sobre o tema foi acelerada após o STF (Supremo Tribunal Federal) proibir o início do cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos —o chamado trânsito em julgado. A decisão beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi solto em 8 de novembro.

Na Câmara, onde está instalada a comissão especial da PEC, a intenção é assegurar que o efeito do cumprimento de uma sentença não se estenda a matérias de direito administrativo e direito tributário, por exemplo.

Com isso, ficariam de fora das regras da segunda instância situações que possam comprometer ainda mais as finanças públicas, como a dos precatórios (ordens judiciais para pagamento de dívidas de municípios, estados e União).

Também estariam protegidas disputas judiciais em torno de pagamento de impostos.

De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC trata de dois artigos da Constituição: o 102, sobre as competências do STF, e o 105, sobre as do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto propõe a extinção dos recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ). Isso anteciparia o trânsito em julgado para a segunda instância, como Tribunais de Justiça estaduais e Tribunais Regionais Federais.

A partir desta etapa do processo, só seria possível ajuizar ações revisionais, para contestar decisões que supostamente violariam dispositivos constitucionais ou leis federais.

O problema identificado por alguns parlamentares é que a proposta ficou abrangente, quando a inspiração original para acelerar a tramitação da PEC vinha do direito penal —o julgamento no STF.

O esforço da estratégia se concentra na comissão especial da Câmara para debater o mérito da proposta. Esse colegiado tem margem para incluir ou suprimir dispositivos no texto.

“Tudo é possível, desde que não afete a ideia central”, diz o relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

O deputado reconhece que a antecipação do trânsito em julgado para a segunda instância teria impacto em “questões sensíveis”, como nos precatórios. “Por isso, vamos analisar como solucionar estas questões.”

Manente critica as manobras para tentar limitar o efeito da proposta. “Alguns deputados vão trabalhar para proteger seus governadores, mas é um equivoco”, afirma.

“Não creio que haja capacidade política para limitar essas decisões em outras esferas, como precatórios. Pode haver articulações, mas não é justo com a sociedade os estados usarem seu poder para isso”, diz.

A articulação esbarra em um obstáculo: a falta de uma justificativa constitucional para embasar o entendimento de que a PEC não se aplicaria a decisões nas áreas cível, tributária e empresarial, por exemplo.

“Isso é inconstitucional. Geraria uma discussão da constitucionalidade do tratamento diferenciado e poderia afetar as demais esferas da vida privada”, afirma Emília Malacarne, sócia do escritório de advocacia Souto Correa. “Da forma como o texto está redigido, ele se aplica a todas as esferas e não pode distinguir.”

O escopo da proposta foi justamente o que travou a tramitação de outra PEC semelhante, de autoria do ministro aposentado do STF Cezar Peluso e que também alterava os artigos 102 e 105 da Constituição.

Marta Saad, sócia da área criminal do Veirano Advogados, lembra que o fato que impediu a PEC Peluso de seguir adiante foi a repercussão para a esfera não penal.

“Quando tem o Estado como litigante, se houver uma antecipação de trânsito em julgado, tem um impacto financeiro. Tem toda a comoção da matéria penal, mas tem impacto muito grande na esfera extrapenal”, diz.

O esforço da estratégia se concentra na comissão especial da Câmara para debater o mérito da proposta. Esse colegiado tem margem para incluir ou suprimir dispositivos no texto.

“Tudo é possível, desde que não afete a ideia central”, diz o relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

O deputado reconhece que a antecipação do trânsito em julgado para a segunda instância teria impacto em “questões sensíveis”, como nos precatórios. “Por isso, vamos analisar como solucionar estas questões.”

Manente critica as manobras para tentar limitar o efeito da proposta. “Alguns deputados vão trabalhar para proteger seus governadores, mas é um equivoco”, afirma.

“Não creio que haja capacidade política para limitar essas decisões em outras esferas, como precatórios. Pode haver articulações, mas não é justo com a sociedade os estados usarem seu poder para isso”, diz.

A articulação esbarra em um obstáculo: a falta de uma justificativa constitucional para embasar o entendimento de que a PEC não se aplicaria a decisões nas áreas cível, tributária e empresarial, por exemplo.

“Isso é inconstitucional. Geraria uma discussão da constitucionalidade do tratamento diferenciado e poderia afetar as demais esferas da vida privada”, afirma Emília Malacarne, sócia do escritório de advocacia Souto Correa. “Da forma como o texto está redigido, ele se aplica a todas as esferas e não pode distinguir.”

O escopo da proposta foi justamente o que travou a tramitação de outra PEC semelhante, de autoria do ministro aposentado do STF Cezar Peluso e que também alterava os artigos 102 e 105 da Constituição.

Marta Saad, sócia da área criminal do Veirano Advogados, lembra que o fato que impediu a PEC Peluso de seguir adiante foi a repercussão para a esfera não penal.

“Quando tem o Estado como litigante, se houver uma antecipação de trânsito em julgado, tem um impacto financeiro. Tem toda a comoção da matéria penal, mas tem impacto muito grande na esfera extrapenal”, diz.

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