Bahia Repórter
Publicada em 13 de Novembro de 2013 ás 22:01:09
Comissão de Defesa do Consumidor: Empresários contestam Taxa de Combate à Incêndio do Estado da Bahia; Governo diz que vai dialogar

 

 

 

(Por Fernanda Dourado)

Dos 63 deputados estaduais baianos, 14 marcaram presença na audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Bahia - presidida pelo deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN). A pauta da reunião – que atraiu 15  entidades empresariais – discutiu a Taxa de Combate à Incêndio do Estado da Bahia que tem o objetivo de aparelhar e modernizar o Corpo de Bombeiros. Regulamentada pelo Decreto  Lei 14.251 de 2012, a taxa está sendo cobrada com base consumo de energia , sob cálculo feito através do consumo total do ano anterior.  O boleto do pagamento foi emitido para o dia 30 de outubro e já tem deixado os empresários baianos ‘apavorados’.


Teobaldo Luís da Costa,  representante do Fórum Empresarial

Na audiência, o representante do Fórum Empresarial, Teobaldo Luís da Costa, assegurou que a taxa é inconstitucional e ilegal. “Precisamos que o governo revogue a taxa pela inconstitucionalidade e ilegalidade. Ela está sendo cobrada de forma errada. Nós já temos quatro liminares concedidas na justiça e vários sindicatos estão pedindo também. Precisamos conversar e elaborar junto a proposta”, afiançou ao afirmar que sempre teve um bom diálogo com o governo. Questionado sobre o porquê da demora em contestar a taxa, o empresário justificou. “Ela foi aprovada no ano passado, em regime de urgência, juntamente com mais 71 itens. Não houve tempo para o diálogo. Recebemos o boleto agora”, explicou. De acordo com o empresário, o valor da taxa de uma única indústria do Polo Petroquímico de Camaçari é R$ 6 milhões. “Esse valor é absurdo”, reclamou.  Durante a audiência o deputado estadual Carlos Gaban (DEM), criticou a ausência do setor empresarial no Parlamento. “Vocês têm falhado. Não acompanham o trabalho da Casa. Precisam estar mais presentes”, sugeriu.


Renato Tourinho, presidente da Abap

O presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade - Bahia (Abap-BA), Renato Tourinho, admitiu que o setor empresarial estava um pouco afastado do Parlamento, mas acrescentou que depois da criação do Fórum Empresarial os laços se estreitaram com todos os Poderes. “Abrimos o diálogo com os Poderes através do Fórum Empresarial”, assegurou. Tourinho – que também criticou a taxa - ainda disse que o valor deveria estar embutido nos impostos que são pagos, mas garantiu que o setor não está fechado à cobrança. “Queremos uma cobrança constitucional”, afirmou. O líder do PT na Casa, deputado estadual Rosemberg Pinto, admitiu que ocorreu inconsistência no valor cobrado . “Vamos corrigir. Temos que ter uma lei que beneficie todos”, disse o petista. Durante o encontro, o presidente do Colegiado, deputado estadual João Carlos Bacelar (PTN), assegurou que houve um consenso na cobrança da taxa, mas criticou a forma que está sendo arrecadada. “É inviável. Algumas empresas com essa base de cálculo terão que pagar 16 milhões por ano”, protestou. O legislador falou ainda da necessidade da aprovação do Código de Combate ao incêndio e pânico. “A Bahia é o único Estado Brasileiro que não tem”, criticou. Ainda segundo o legislador o Corpo de Bombeiro precisa se desvincular da Polícia Militar e ter a liberdade administrativa e financeira.

 

        

Aldo Ramon, diretor geral do Instituto Movimenta Salvador

Segundo Aldo Ramom, diretor geral do Instituto Movimenta Salvador – que tem como objetivo elaborar projetos estruturantes para resolver as questões mais graves da capital baiana - o Estado tem legitimidade para criar taxas, mas precisa honrar o princípio constitucional da razoabilidade. “É necessário prover recursos, mas de forma razoável baseado no princípio da distribuição da cobrança e, não na concentração de cobranças onde você cobra de poucas empresas para viabilizar um montante vultoso”, ilustrou. Na próxima semana, os empresários terão uma reunião com o líder do governo deputado Zé Neto (PT) – que também esteve no Colegiado e afirmou estar aberto ao diálogo. “Já marcamos uma conversa conclusiva na semana que vem”, assegurou o petista.

 

 

 

Fernanda Dourado

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